A Associação Brasileira da Indústria e Profissionais do Entretenimento Adulto (ABIPEA) participou, nos dias 6 e 7 de janeiro de 2026, de audiências e reuniões institucionais realizadas em Brasília com representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e de outros órgãos públicos, no contexto da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), que entra em vigor em março de 2026.
Os encontros integraram a agenda conduzida pela Sedigi para discutir a implantação do ECA Digital com diferentes segmentos do mercado adulto, iniciativa divulgada oficialmente pelo Ministério da Justiça na matéria
“Sedigi discute implantação do ECA Digital com setores do mercado adulto”, como parte de um esforço de diálogo interinstitucional voltado à aplicação equilibrada da nova legislação, com foco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Durante as reuniões, foram abordadas as principais mudanças trazidas pelo novo marco legal, incluindo a necessidade de adaptação das plataformas digitais às exigências previstas no ECA Digital, bem como aspectos relacionados à segurança jurídica, à previsibilidade regulatória e aos desafios operacionais enfrentados pelos agentes econômicos impactados pela norma. O formato dos encontros priorizou a escuta ativa, o esclarecimento de dúvidas e o alinhamento institucional entre poder público e setores regulados.
A ABIPEA esteve representada por sua presidente, Paula Aguiar, acompanhada de integrantes da entidade e convidados do setor. Em sua manifestação institucional, a presidente destacou que o setor adulto organizado reconhece a proteção de crianças e adolescentes como um princípio central, defendendo que a construção das diretrizes regulatórias ocorra de forma dialogada, transparente e responsável, respeitando as competências dos órgãos públicos e a diversidade dos modelos de negócio existentes.
Ficou consignado que a ABIPEA atuará como instância de apoio institucional ao processo, colocando-se à disposição para contribuir com informações e subsídios que possam qualificar o diálogo e apoiar o desenvolvimento de diretrizes no âmbito do ECA Digital, sem prejuízo das atribuições legais dos órgãos responsáveis pela regulamentação e fiscalização.
Paralelamente às audiências, a Agência Nacional de Proteção de Dados vem conduzindo uma ação de monitoramento relacionada à implementação do ECA Digital. Conforme comunicado oficial publicado pela ANPD na notícia
“Em ação de monitoramento do ECA Digital, a ANPD estende o prazo para que empresas prestem informações sobre implementação das novas regras”, o prazo inicialmente estabelecido foi prorrogado até 13 de fevereiro de 2026, permitindo que as empresas organizem e apresentem suas informações de forma mais consistente.
Essa iniciativa da ANPD integra o seu Regulamento de Fiscalização e possui caráter preliminar e orientativo, com o objetivo de mapear o estágio de implementação das medidas exigidas pelo ECA Digital, subsidiando futuras ações de orientação e fiscalização, sem caráter sancionatório imediato.
As audiências realizadas em Brasília e as ações de monitoramento conduzidas pelos órgãos competentes refletem um movimento coordenado do poder público para promover a implementação gradual, transparente e responsável do ECA Digital, reforçando o compromisso institucional com a proteção de crianças e adolescentes e com a segurança jurídica dos setores regulados.
Sobre a ABIPEA
A Associação Brasileira da Indústria e Profissionais do Entretenimento Adulto (ABIPEA) é uma entidade representativa que atua no fortalecimento institucional do mercado adulto brasileiro, promovendo diálogo com o poder público, contribuindo para o debate regulatório e defendendo práticas alinhadas à legislação vigente, à responsabilidade social e à proteção de direitos no ambiente digital.