Durante o ABIPEA CONNECT, realizado em São Paulo, no dia 5 de dezembro, os participantes tiveram a oportunidade de encaminhar perguntas e aprofundar reflexões sobre as conferências realizadas ao longo do evento. O tema central foi a conformidade com o ECA Digital e a Responsabilidade Digital, assuntos cada vez mais relevantes para a indústria de conteúdo adulto no ambiente online.
Uma das principais vozes do encontro foi a Dra. Beatriz Vicente, advogada sênior da área de Tecnologia, Mídia e Entretenimento do Opice Blum Advogados. A especialista é pós-graduada em Cybersegurança, Governança e Gestão de Dados pela PUC-RS, possui certificação EXIN Privacy and Data Protection Essentials (LGPD), certificação profissional em Gestão, Liderança e Tecnologia pela PUC-RS, além de certificações em Blockchain Advanced e Inteligência Artificial e Computacional pela FIA.
A Dra. Beatriz participou do Painel Jurídico – Entendendo o ECA Digital: Requisitos e Implicações para a Indústria de Conteúdo Adulto e, a seguir, responde às principais dúvidas levantadas pelos participantes do evento.
Como aplicar o ECA Digital se muitos conteúdos circulam em grupos fechados, como WhatsApp e Telegram?
Mesmo em grupos privados, o compartilhamento de conteúdo ilegal envolvendo menores pode gerar responsabilização. O ECA Digital reforça que plataformas e administradores devem agir ao tomar conhecimento de violações, ainda que o ambiente seja fechado.
O que pode ajudar a reduzir vazamentos de conteúdo nesses grupos privados?
Políticas de denúncia ágeis, mecanismos de rastreabilidade de usuários e campanhas de conscientização são fundamentais para conter vazamentos. Também é essencial configurar controles de privacidade e limitar o compartilhamento de conteúdo.
Como orientar e responsabilizar adultos que emprestam documentos ou contas para que menores acessem conteúdo impróprio?
Esses adultos podem responder legalmente caso contribuam para o acesso indevido. É fundamental deixar claro que o “empréstimo” de dados ou contas digitais tem o mesmo peso jurídico que facilitar presencialmente o acesso a conteúdo proibidos.
As empresas devem avisar com mais clareza sobre os riscos legais para quem permite o acesso de menores?
Sim. O ECA Digital incentiva a transparência. Plataformas devem informar claramente os riscos e as sanções aplicáveis, especialmente no momento de cadastro ou no uso compartilhado de contas.
Se a verificação de idade falhar, quem responde legalmente?
Depende do caso. Se a falha for técnica, a empresa pode ser responsabilizada. Se o erro decorrer de informações falsas fornecidas pelo usuário, o responsável por essas informações também pode responder legalmente.
Como proteger crianças se elas podem visualizar anúncios de plataformas adultas no Google, que não possui verificação de idade?
É necessário exigir filtros publicitários mais rigorosos e responsabilizar anunciantes e plataformas que direcionem, ainda que indiretamente, conteúdo adulto para menores.
O ECA Digital também se aplica a novelas e conteúdos de TV ou streaming com cenas sexualizadas?
Sim. Sempre que o conteúdo puder impactar o público infanto-juvenil, a legislação deve ser considerada. A classificação indicativa precisa ser revista à luz do ECA Digital e adaptada ao ambiente online.
Fabricantes de celulares e lojas de aplicativos deveriam ter verificação de idade obrigatória?
Sim. Esses agentes são portas de entrada para o ecossistema digital. A verificação de idade ajudaria a prevenir o acesso a aplicativos inadequados e reforçaria a corresponsabilidade entre os diversos atores do ambiente digital.
Pais podem ser responsabilizados quando liberam celulares e aplicativos sem supervisão?
Em parte, sim. O ECA Digital entende que a proteção de crianças e adolescentes é um dever compartilhado entre Estado, plataformas e responsáveis legais. A omissão dos pais pode gerar consequências, especialmente em casos de reincidência.
BEATRIZ VICENTE
Advogada Sênior da Área de Tecnologia, Mídia e Entretenimento no Opice Blum Advogados;
Pós-graduada em Cybersegurança, Governança e Gestão de Dados pela PUC-RS;
Certificação EXIN Privacy and Data Protection Essentials based on LGPD;
Certificação Profissional em Gestão, Liderança e Tecnologia pela PUC-RS;
Certificações Blockchain Advanced e Inteligência Artificial e Computacional pela FIA;
