O setor de entretenimento adulto brasileiro vive um momento de transição importante. Com a aprovação da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), o país inicia uma nova etapa de Responsabilidade no ambiente online, exigindo que empresas, governo e sociedade atuem juntos pela proteção de crianças e adolescentes e pela modernização das práticas digitais.
A ABIPEA (Associação Brasileira da Indústria e Profissionais do Entretenimento Adulto) nasce com o propósito de unir e representar um segmento sólido, diverso e essencial para o ecossistema digital nacional.
O mercado adulto reúne plataformas tecnológicas, produtores de conteúdo, sexshops, fabricantes, educadores e criadores independentes. Juntos, movimentam valores expressivos, geram empregos diretos e indiretos e contribuem de forma consistente para a arrecadação tributária do país.
Mais do que impacto econômico, o setor tem um papel social relevante: promove educação sexual responsável, prevenção de abusos, diversidade e inclusão, além de fomentar inovação tecnológica voltada à segurança digital.
Empresas e profissionais do setor já adotam processos de verificação de idade, políticas de denúncia, códigos de conduta e práticas de privacidade, reforçando o compromisso com um ambiente digital ético e seguro.
A criação da ABIPEA é um compromisso real com a ética, a responsabilidade social e a conformidade legal. A associação entende que proteger menores e garantir o direito dos adultos à livre expressão são princípios que podem e devem caminhar juntos, sob uma regulamentação clara, técnica e equilibrada.
Com este manifesto, a ABIPEA se dirige à sociedade, às autoridades e à imprensa para apresentar a visão do setor sobre os impactos e desafios da Lei 15.211/2025, reafirmando seu compromisso em cooperar com o poder público, conscientizar pais e responsáveis e oferecer soluções práticas e tecnológicas para o cumprimento da lei.
A indústria adulta brasileira está pronta para participar ativamente da construção de uma internet mais segura, responsável e inclusiva, onde liberdade e proteção coexistem sob o mesmo valor: respeito e responsabilidade.
Panorama do Setor e Relevância Econômica
O setor de entretenimento adulto no Brasil representa hoje um ecossistema robusto e em expansão, composto por plataformas digitais, produtoras de conteúdo, fabricantes, sexshops, educadores e empreendedores autônomos.
Juntos, esses segmentos formam uma cadeia produtiva sólida e diversificada, que gera milhares de empregos diretos e indiretos, movimenta centenas de milhões de reais por ano e contribui significativamente para a arrecadação tributária nacional.
Todos os anos, o setor adulto injeta milhões de reais em impostos, tributos e taxas, fortalecendo a economia digital e impulsionando o desenvolvimento em diferentes regiões do país.
Além do impacto financeiro, essa atividade fomenta inovação tecnológica, inclusão social e empreendedorismo, criando oportunidades para profissionais autônomos, pequenas empresas e indústrias que atuam de forma responsável e alinhada às legislações vigentes.
Apesar de ser um mercado ainda cercado por preconceitos, o entretenimento adulto é tecnologicamente avançado e socialmente relevante. O setor brasileiro acompanha as tendências globais de inovação — desde ferramentas de IA e reconhecimento facial para verificação de idade, até sistemas automatizados de denúncia e compliance digital — sempre com foco na proteção dos usuários e na segurança da informação.
Além do impacto financeiro, o setor tem importância educacional e cultural. Diversas empresas atuam na promoção da educação sexual responsável, inclusão de minorias, prevenção de abusos e valorização da diversidade, temas que dialogam diretamente com políticas públicas de saúde e direitos humanos.
Mesmo diante de desafios regulatórios e da ausência de políticas específicas, o setor mantém um compromisso crescente com transparência, ética e autorregulação.
O surgimento da ABIPEA consolida esse movimento: a associação foi criada para organizar o diálogo com o poder público, representar a voz legítima dos profissionais e empreendedores, e garantir que as futuras regulamentações considerem a realidade técnica e econômica da indústria adulta.
A indústria +18 brasileira é organizada, profissional e economicamente relevante. Suas empresas atuam dentro da legalidade, geram oportunidades e fortalecem o ecossistema digital nacional por meio de inovação e boas práticas de segurança e privacidade.
Ao reconhecer essa representatividade, o Estado tem a oportunidade de incluir o setor nas políticas de regulação digital de forma colaborativa, fortalecendo a proteção de menores sem sufocar a liberdade de expressão e o empreendedorismo responsável.
Compromissos da Indústria e Diretrizes da ABIPEA
A indústria do entretenimento adulto reconhece sua responsabilidade social e o papel essencial que desempenha na construção de um ambiente digital mais seguro e ético.
Por isso, a ABIPEA assume compromissos concretos com a proteção de crianças e adolescentes, a privacidade dos usuários, a transparência operacional e o diálogo constante com o poder público.
Entre as diretrizes que orientam sua atuação, destacam-se:
- Conformidade legal e regulatória – Apoiar a implementação da Lei 15.211/2025, conhecida como “ECA Digital”, colaborando com autoridades e órgãos técnicos para desenvolver soluções práticas e seguras de verificação de idade.
- Autorregulação e boas práticas – Incentivar o uso da TAG RTA ABIPEA, certificações de conformidade e códigos de conduta que garantam o acesso restrito de menores a conteúdos adultos, reforçando a ética e a credibilidade do setor.
- Educação e conscientização – Promover iniciativas voltadas à orientação de pais e responsáveis sobre o uso seguro da internet e à educação digital de jovens, por meio de guias, campanhas e parcerias com entidades sociais.
- Combate a crimes e abusos – Apoiar a criação de canais padronizados e seguros de denúncia, facilitando a cooperação entre plataformas, autoridades e sociedade civil no enfrentamento de crimes digitais, como exploração, extorsão, uso indevido de imagens e aliciamento.
- Proteção de dados e privacidade – Manter padrões rigorosos de segurança da informação e cumprimento integral da LGPD, assegurando o tratamento ético e transparente de dados pessoais.
- Inclusão e diversidade – Reforçar o respeito às liberdades individuais, à pluralidade de gênero e às diferentes formas de expressão sexual, desde que compatíveis com a lei e com o consentimento de todos os envolvidos.
Esses princípios formam a base da atuação da ABIPEA e de seus associados. O compromisso não é apenas com a legalidade, mas com a responsabilidade ética e social, que define o futuro do setor adulto no Brasil.
Cooperação com o Poder Público e Próximos Passos
A ABIPEA acredita que a construção de um ecossistema digital seguro depende de colaboração efetiva entre o setor privado, o governo e a sociedade civil.
Nosso objetivo é ser um agente ativo de diálogo e de soluções, ajudando o país a implementar políticas públicas eficazes sem inviabilizar o desenvolvimento econômico e tecnológico do setor.
A associação propõe-se a:
- Contribuir tecnicamente com o processo regulatório – oferecendo estudos, pareceres e dados concretos sobre o funcionamento da indústria adulta, para que a regulamentação da Lei 15.211/2025 seja equilibrada, justa e tecnicamente viável.
- Participar de consultas públicas e audiências oficiais – apresentando sugestões, riscos e propostas de aperfeiçoamento das normas relacionadas à verificação de idade, proteção de dados e responsabilização de provedores.
- Apoiar campanhas públicas de conscientização – atuando como parceira em iniciativas educativas sobre segurança digital, cidadania online e uso responsável de tecnologias voltadas ao público adulto.
- Incentivar a autorregulação e a adoção de padrões nacionais – por meio de ferramentas como a TAG RTA ABIPEA, que fortalecem a prevenção ao acesso indevido por menores e demonstram boa-fé regulatória do setor.
- Promover transparência e diálogo constante – mantendo comunicação aberta com o Ministério da Justiça, Secretaria de Comunicação, ANPD e demais órgãos envolvidos na regulamentação do ambiente digital.
Essas ações reafirmam o compromisso da ABIPEA com uma transição digital responsável, guiada pela proteção integral de crianças e adolescentes. Nosso propósito é fortalecer barreiras tecnológicas, educativas e regulatórias que afastem menores de ambientes impróprios, enquanto asseguramos que a indústria adulta brasileira siga operando de forma ética, fiscalmente regular e socialmente responsável, contribuindo para uma internet mais segura, moderna e consciente.
Conclusão e Chamada à Sociedade
O setor adulto brasileiro está diante de um novo marco histórico. A Lei 15.211/2025 impõe desafios, mas também oferece a oportunidade de demonstrar maturidade, transparência e responsabilidade social.
A ABIPEA acredita que proteger menores e preservar o direito dos adultos à livre expressão e consumo responsável não são ideias opostas, e sim faces complementares de uma sociedade digital equilibrada.
Com diálogo, tecnologia e ética, é possível garantir segurança sem censura, proteção sem retrocesso e regulação sem exclusão.
A associação convida empresas, autoridades, educadores, famílias e cidadãos a unirem esforços para que o Brasil avance na construção de um ecossistema digital mais seguro e consciente, onde a liberdade de adultos conviva com a proteção efetiva da infância.
A ABIPEA reafirma seu compromisso de liderar essa transformação, oferecendo conhecimento técnico, apoio jurídico e soluções práticas que tornem a adequação à nova lei um processo coletivo, transparente e responsável.
Paula Aguiar
presidente ABIPEA